Família em lata de conserva – Deus, Pátria, FAMÍLIA, Liberdade

 Carnaval – festa de momo

Que o Brasil é um país voltado para festas, ninguém nega. Tudo é motivo para comemoração, todo brasileiro sabe. Que, provavelmente, é o país que tem o maior número de feriados, os empreendedores/empresários não sabem mais a quem reclamar.

Mas, politizar qualquer evento, aí já foge do controle do bom senso. Agora foi a vez do carnaval servir de base de discussão político-ideológica. Foi ou não propaganda eleitoral antecipada? Os recursos oriundos de nossos tributos foram usados para financiar enredo de escola de samba?

Carnaval na Linha do Tempo - Origem

O Carnaval não surgiu em uma data única, mas evoluiu de festivais da Antiguidade que celebravam a fertilidade e a inversão de papéis sociais. 

• Antiguidade (Há milênios): Raízes em festas da Babilônia, Mesopotâmia e Egito Antigo (cerca de 4.000 a.C. a 10.000 a.C.), muitas vezes ligadas à passagem das estações ou colheitas.
• Grécia e Roma Antiga (Séc. VII a.C. - IV d.C.): Festivais como as Saturnais e Lupercais (em honra a Saturno e Pan) e as Dionisíacas (deus do vinho) estabeleceram o uso de máscaras e a quebra de hierarquias.
• Idade Média (Séc. VI d.C. em diante): A Igreja Católica incorporou essas festas pagãs ao calendário cristão. O termo "carnaval" (do latim carne vale, "adeus à carne") surgiu por volta do século X ao XII, marcando a despedida dos prazeres antes da Quaresma.
• No Brasil (Séc. XVII): Trazido pelos colonizadores portugueses como Entrudo, uma brincadeira de rua onde se jogava água e farinha.
• Brasil Moderno (Séc. XIX e XX):
• 1867: Fundação do Zé Pereira dos Lacaios em Ouro Preto, o bloco mais antigo em atividade.
• 1928: Surgimento da primeira escola de samba, a Deixa Falar, no Rio de Janeiro. 

Festa de momo - representa uma celebração de ruptura com a rotina, marcada pela inversão temporária de regras sociais, liberdade, alegria, hedonismo e expressão cultural. Etimologicamente ligado ao "adeus à carne" (carnis levale), historicamente simboliza o último período de excessos antes da Quaresma cristã.

A combinação de grandes aglomerações, consumo excessivo de álcool e a sensação de "vale-tudo" gera comportamentos que violam direitos e a segurança alheia.

Como se dá a escolha da motivação para os enredos das escolas de samba

A escolha da motivação para os enredos das escolas de samba é um processo estratégico, artístico e, muitas vezes, comunitário, que geralmente começa logo após o término do carnaval anterior. Essa definição envolve uma mistura de paixão, pesquisa histórica, relevância social e potencial de espetáculo na Avenida. 

Aqui estão os principais pilares e etapas de como a motivação dos enredos é escolhida:

1. Quem Decide?

• Carnavalesco: É a figura central. O carnavalesco idealiza a concepção do desfile, fantasias, alegorias e propõe o tema.
• Diretoria e Pesquisadores: A cúpula da escola (presidente, comissão de carnaval, enredistas) avalia as propostas.
• A Comunidade: Em muitos casos, a escola busca temas que exaltem sua própria comunidade, sua história ou figuras importantes da escola. 

2. As Motivações Principais (O "Porquê")

• Relevância Social/Histórica: Temas sobre racismo, ancestralidade afro-brasileira, lutas de resistência, figuras marginalizadas ou defesa da Amazônia são muito comuns e fortes.
• Exaltação Cultural: Homenagens a artistas, personalidades da música, literatura, ou celebração de regiões brasileiras.
• Temas Biográficos: Focar na vida de um ícone (ex: Ney Matogrosso, Rosa Magalhães, líderes comunitários) para gerar identificação.
• Sugestões da Comunidade: Ideias podem surgir de membros da bateria, compositores ou da própria comunidade da escola, sendo levadas ao presidente para aprovação. 

3. O Processo de Escolha

• Planejamento Pós-Carnaval: Assim que o carnaval acaba, a equipe de criação começa a pensar no próximo.
• A Sinopse: O carnavalesco cria um texto base (sinopse) explicando a história. Esta sinopse é "lançada" aos compositores da escola, que criarão os sambas-enredo baseados nesse texto.
• Concurso de Samba: A melhor proposta de samba, que melhor traduzir a motivação do enredo, vence.
• Atualização e Relevância: A escolha tende a refletir o contexto do país e o "momento" da escola, visando impacto visual e musical. 

4. O Enredo de 2026

Para o carnaval de 2026, as escolas do Grupo Especial do Rio de Janeiro demonstram uma forte tendência a enredos biográficos e de personagens históricos marginalizados, com foco na cultura afro-brasileira e figuras de resistência, buscando reafirmar seu papel no debate público. 

Detalhes do Enredo

A agremiação, que ascendeu à elite após vencer a Série Ouro em 2025, utilizou seu desfile para narrar a trajetória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os principais pontos abordados foram:

• Origens: A história de superação desde o nascimento no Nordeste até a vida como operário. Trajetória Política: O surgimento como liderança sindical e a ascensão à presidência da República. Simbologia: O "Mulungu", árvore mencionada no título, serviu como metáfora para as raízes e a resistência do homenageado.

Contexto do Desfile

• Repercussão: O tema gerou debates intensos e tentativas judiciais de impedir a exibição, devido ao caráter político em ano eleitoral, mas o desfile ocorreu conforme o planejado.
• Elementos Marcantes: O desfile contou com representações críticas a figuras políticas opositoras e celebrações à história do Partido dos Trabalhadores (PT).

Elementos Reprováveis (Críticas e Polêmicas)

• Politicagem e Propaganda: Críticos e políticos da oposição classificaram o enredo como uma forma de "propaganda eleitoral" ou “campanha política disfarçada de homenagem”, questionando a isenção no uso do espaço público do carnaval.
• Riscos de Financiamento: O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão de um repasse federal de R$ 1 milhão, via Embratur, à escola, levantando questões sobre o financiamento público de um enredo com viés político partidário.
• Divisão e Reação Política: O tema gerou reações negativas imediatas de setores da oposição, gerando um ambiente de polarização em torno do desfile.
• Percepção de "Enredo Pobre": Parte da crítica especializada considerou a temática tosca e mal construída, focando mais na pessoa política do que na riqueza cultural ou narrativa. 

Enredo da acadêmicos de Niterói, crítica à família tradicional brasileira, aos conservadores, aos cristãos

Causou intensa controvérsia por suas sátiras sociais direcionadas a setores conservadores. As principais críticas e representações no desfile foram:

• Ala "Neoconservadores em Conserva": A escola apresentou componentes fantasiados como latas de alimento com o rótulo "família", dentro das quais estavam representadas figuras associadas à família tradicional brasileira (composta por pai, mãe e filhos), evangélicos (com Bíblias na mão), ruralistas e defensores do regime militar.
• Crítica ao Conservadorismo: A alegoria foi interpretada como uma sátira ao "imobilismo" ou à visão retrógrada desses grupos, simbolizando que estariam "parados no tempo" ou "em conserva".
• Reação de Grupos Cristãos e Políticos: Lideranças da Frente Parlamenta Evangélica e políticos como o governador Romeu Zema classificaram a ala como "preconceito religioso" e "deboche" à fé cristã, com promessas de acionar a justiça.
• Foco do Enredo: Embora a polêmica tenha dominado as redes, o enredo principal focou na trajetória de Luiz Inácio Lula da Silva, desde suas origens no Nordeste até seu terceiro mandato como presidente.

Detalhes do Episódio:

• A Proposta Artística: Segundo a escola, a ala foi uma sátira social ao conservadorismo e ao que chamaram de "falsos valores".
• Reações e Críticas: A alegoria foi duramente criticada por líderes evangélicos e políticos de direita, que classificaram o ato como desrespeito à fé cristã e intolerância religiosa.

O episódio reacendeu discussões intensas nas redes sociais sobre os limites da liberdade de expressão artística no Carnaval e a polarização política no Brasil.

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/familias-em-conserva-direita-provocacao-desfile/

Principais pontos da reação:

1. Mobilização nas Redes Sociais ("Trend")

Parlamentares e influenciadores de direita lançaram uma "trend" (tendência) utilizando a imagem da "família em conserva" para ressignificar o deboche feito na Sapucaí. 

• Mensagem central: As postagens enfatizam que a família tradicional não está "presa" ou "ultrapassada", mas sim baseada em princípios, valores e heranças que resistem ao tempo.
• Bordões: Frases como "Família é propósito" e "Deus, Pátria e Família" foram amplamente compartilhadas para contrapor a sátira. 

2. Reações de Lideranças Políticas e Religiosas

• Michelle Bolsonaro: A ex-primeira-dama criticou duramente o desfile, afirmando que a ala foi um desrespeito aos evangélicos e aos grupos conservadores do país.
• Romeu Zema: O governador de Minas Gerais anunciou que entraria com uma ação na Justiça contra o que considerou uma ofensa à família tradicional.
• Bancada Evangélica: Políticos como Rogério Marinho (PL-RN) e Sóstenes Cavalcante (PL) expressaram revolta, classificando a representação como um ataque direto à fé e aos valores de milhões de brasileiros. 

3. Argumentos e Medidas Jurídicas

• Questionamento de Recursos: Houve críticas ao uso de recursos públicos (estimados em R$ 5 milhões) para um desfile com teor político e sátiras a grupos específicos.
• Ação na PGR e TSE: A oposição acionou órgãos como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar possíveis irregularidades e propaganda eleitoral antecipada no enredo que homenageou o presidente Lula. 

A ala em questão utilizava o número 22 (número do Partido Liberal) e fantasias em formato de lata que continham ilustrações de pais, mães, filhos, militares e evangélicos, simbolizando o que a escola descreveu como grupos que atuam em forte oposição às pautas do governo atual.

As principais reações incluíram:

• Acusações de Intolerância Religiosa: Líderes religiosos e políticos classificaram a alegoria como um ataque direto à fé cristã, afirmando que o desfile ultrapassou os limites da sátira e do deboche, o que foi interpretado como uma ridicularização da fé evangélica e cristã. 
• Ações Judiciais: Membros da oposição e partidos políticos, como o Novo, anunciaram intenções de acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e medidas judiciais por desrespeito religioso e conteúdo político.
• Críticas ao Enredo: Como o desfile homenageava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a representação de evangélicos como "enlatados" foi vista por muitos cristãos como uma tentativa de rotular o segmento como retrógrado ou ignorante.
• Mobilização em Redes Sociais: Diversos perfis cristãos, chamaram o episódio de "escárnio" e "crime em TV aberta", argumentando que grupos religiosos merecem respeito e dignidade. O episódio reacendeu o debate histórico sobre os limites da liberdade de expressão artística no Carnaval quando esta envolve símbolos e dogmas religiosos.

Uma visão bíblica do escarnio da escola de samba que rotulou cristãos em lata de conserva

A representação de cristãos/evangélicos em "latas de conserva" durante o desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026 (ala "Neoconservadores em Conserva") gerou forte reação e foi interpretada por muitos como um ato de escárnio e deboche à fé cristã. A visão bíblica sobre esse tipo de zombaria centra-se na advertência sobre o desprezo aos valores divinos e na perseguição aos fiéis. 

• A Zombaria contra Deus e seus mensageiros: A Bíblia adverte que zombar dos valores de Deus é grave. Em 2 Crônicas 36:16, relata-se que o deboche aos mensageiros de Deus e a mofa dos seus profetas trouxeram juízo, pois "já não houve remédio".
• O Escárnio nos últimos dias: As Escrituras preveem que nos últimos dias viriam escarnecedores, guiados por suas próprias paixões, zombando da fé e da promessa de Deus (2 Pedro 3:3-7).
• A Colheita da Zombaria: Provérbios 19:29 declara: "O castigo está preparado para os zombadores, e as costas dos tolos, para os açoites".
• Consequência de Zombar da Fé: O ato de reduzir a fé cristã a estereótipos ou deboche é visto na perspectiva bíblica como uma afronta que, embora culturalmente permitida, está sujeita ao juízo divino (Romanos 14:11-12). 

Reações Cristãs e Análise:

• Deboche, não crítica: A ala foi descrita não como uma crítica construtiva, mas como "deboche" e "sátira" ao conservadorismo, incluindo cristãos como alvos caricatos, retratando-os com uma Bíblia na mão dentro da lata, simbolizando uma suposta ignorância.
• Fé em Conserva vs. Vida no Espírito: Cristãos reagiram argumentando que, se a intenção foi sugerir que os valores bíblicos estão "conservados" ou presos, a resposta cristã é de orgulho por defender tais valores (fidelidade, família) em contrapartida à inversão de valores.
• Contexto de Intolerância: A representação foi vista por lideranças religiosas como uma forma de intolerância, apontando que se religiões de matriz africana ou o islamismo fossem caricaturados da mesma maneira, a reação seria imediata. 

A atitude recomendada na Bíblia:

Diante da zombaria, a Bíblia não incentiva o contra-ataque ou o ódio, mas sim:

• Abençoar: "Abençoai os que vos perseguem; abençoai, e não amaldiçoeis" (Romanos 12:14).
• Firmeza: Manter a fé inabalável, entendendo que a perseguição (e o deboche) pode ocorrer por causa de Cristo (Mateus 5:10-12). 

Concluindo: todo e qualquer estadista que se preze agrega seus governados, não estimula o divisionismo. Esse estadista tem a perfeita consciência que uma nação é constituída por um grupo de pessoas com identidade coletiva forte, unidas por história, língua, cultura, etnia ou religião, criando um senso de pertencimento comum. Na rara oportunidade de mostrar capacidade de agregar deixa-se mostrar o espírito rancoroso do “eles contra nós”? Não é de bom tom.

Por Edson Silva, 17 de fevereiro de 2026

Fontes: Visão geral criada por IA

Entrevista realizada na página eletrônica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviária Federal - FenaPRF, no ano 2011.

Prestação de serviço ao público – PRF

A importância de ser um tijolinho na construção e manutenção de uma grande instituição.

Agente Policial Rodoviário Federal Edson Silva, desenvolveu atividades policiais na 21ª SRPRF/RO. Anteriormente prestou serviços profissionais de farmacêutico-bioquímico, professor do ensino superior, e oficial R2 do Exército Brasileiro.

Breve curriculum de tua atuação na PRF.

- Ingressei na corporação em 1994, na 21ªSRPRF/RO, em Pimenta Bueno. Durante esse período participei de operações em outros estados da federação, sempre procurando observar características que marcam o regionalismo – problemas enfrentados e formas de operar de nossos PRFs.

 https://www.facebook.com/museuprf/?locale=pt_BR

Como surgiu a idéia de realizar este estudo sobre um tema tão relevante?

- Tenho um objetivo claro – editar um livro na área de saúde ambiental com temas diversos no formato de artigos científicos. Já discorri sobre os dez assuntos que comporão esse primeiro projeto. O tema POLICIAMENTO RODOVIÁRIO FEDERAL, ATIVIDADE ESTRESSANTE, INSALUBRE, PERIGOSA tem uma vertente em saúde ambiental ocupacional. Pesquisei sobre estudos realizados sobre o assunto não encontrando nenhuma referência. Nos seus mais de 80 anos de existência (criada em 1928) a Polícia Rodoviária Federal já fazia por merecer um trabalho desse porte por um de seus integrantes. Os PRFs conhecem suas atividades diárias – convivem com seus problemas buscando soluções possíveis. Os que sonham integrar a corporação muitas vezes a abandonam em seguida por desconhecerem suas atividades; a sociedade também precisa ter ciência de nossas múltiplas tarefas e dos riscos que corremos para poder trazer-lhe segurança. Meu interesse é demonstrar o valor do profissional PRF e fazê-lo conhecido e respeitado pela sociedade brasileira.

O estudo evidencia as condições estressantes as quais os policiais são submetidos? Qual o efeito disso na saúde do policial?

- É reconhecidamente a profissão mais estressante, segundo estudos de entidades como Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Organização Mundial de Saúde, OMS, catalogou a atividade policial, devido às suas peculiaridades, como insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da exigência intermitente da acuidade e higidez mental, pois o policial tem a missão, que lhe foi confiada pelo Estado, de garantir, com o risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio dos cidadãos comuns. As múltiplas exigências para o cumprimento de sua missão, o risco de morte diário (quer em serviço ou folga deste), a violência do trânsito e do cotidiano da sociedade contemporânea, o processo insalubre a que está sujeito na sua atividade rotineira, a exigência do estado de alerta 24 horas diárias, o desgastante labor noturno, obrigam o policial rodoviário federal a viver um constante “stress” em seu meio ambiente de trabalho.

Quanto ao efeito na saúde do policial: alteração do sono, fadiga persistente, depressão, transtornos gastrointestinais, neurose e consumo de psicotrópicos. Tais efeitos se devem, basicamente, às profundas alterações que o trabalho noturno provoca nos sistemas biológicos do ser humano, especialmente no ciclo circadiano. Relacionam-se, ainda, às dificuldades com relação aos horários de alimentação e do sono, que se tornam inevitavelmente irregulares, às complicações na convivência familiar, em virtude dos horários não-coincidentes, aos empecilhos óbvios de se obter um bom período de descanso. Algumas pesquisas relatam que os policiais têm taxas mais altas de doenças de coração, úlceras, suicídio e divórcio que a população geral. A diminuta qualidade de vida dos policiais e bombeiros durante o exercício de suas profissões, em face do elevadíssimo estresse que diuturnamente convivem, lhes acarreta drástica diminuição em suas expectativas de vida. Estudos estimam que o trabalhador submetido a este horário (carga) de trabalho pode "ter uma expectativa de vida quase dez por cento menor do que os outros trabalhadores".                     

Qual a solução para minimizar esse impacto e preservar a saúde dos policiais?

- Apresentei no estudo um rol de categorias profissionais e sua jornada de trabalho, respaldada na legislação pátria. São profissões importantes, porém não tão estressantes, perigosas ou insalubres que foram beneficiadas com uma carga horária diferenciada e aposentadoria distinta das atividades ditas não especiais. Justo será enquadrá-la (por meio de lei) em jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais – dado à característica de turno ininterrupto de atividade com trabalho noturno. Foi apresentado também um quadro (tábua de mortalidade) utilizado pelo Ministério da Previdência Social para levantar o cálculo das aposentadorias das pessoas regidas pelo Regime Geral de Previdência Social, onde o brasileiro comum atinge hoje uma média de 69 anos podendo aposentar com 60 anos de idade (homem). Acontece que no mesmo quadro levantamos que o policial no Brasil vive em média 54 anos e querem nos empurrar goela abaixo uma Emenda Constitucional em que a idade para aposentação seja de 55 anos. É desumano, chega a ser ultrajante. Na iniciativa privada as aposentadorias especiais não precisam guardar idade mínima – é pacífico nos tribunais.  Não acredito que o Ministério do Planejamento queira criar uma distinção entre os regimes previdenciários público e privado. Nossos representantes no Congresso Nacional não permitiriam.

Existem políticas de apoio ao servidor policial tais como apoio psicológico, físico, etc? Se não qual seria a importância de se criar essa política?

- Infelizmente, nesse quesito, somos entregues à própria sorte. Até mesmo nos convênios firmados, e aí falo de nossa experiência nos centros menores, não temos profissionais da saúde (especialistas) que atendam nossa necessidade. Precisamos criar uma política de apoio profissional onde todos os PRFs pudessem se fazer ouvir. Em Londres, está sendo realizado, desde o ano de 2003, o Quality of Working Life, com objetivo de avaliar causas e desenvolver estratégias de combate ao estresse, buscando maior equilíbrio no trabalho do policial. Na capital comercial da Índia, Bombaim, também está sendo realizado um projeto para terapia antiestresse para policiais. O foco do projeto é o desenvolvimento da concentração a partir de técnicas de relaxamento. Na cidade de Ruston, Louisiana, está sendo desenvolvido um treinamento voltado para o desenvolvimento de atitudes pós-situações críticas, a favor dos policiais.

Quais as conclusões que o senhor chegou?

- As nações do chamado primeiro mundo conseguiram conquistar a credibilidade em suas instituições policiais, garantindo a solidez da ordem e da segurança pública, em todos os níveis, aos seus cidadãos, porque priorizaram um tratamento especial de formação, de remuneração e de previdência às suas polícias. A dedicação exclusiva a que está sujeito o servidor policial, no exercício da atividade de risco, totaliza uma excessiva carga horária de trabalho diuturno de 112 horas semanais, compulsoriamente. Tal carga horária excede em 68 horas às contabilizadas para o trabalhador não policial fixadas em, apenas, 44 horas por semana. Ao assumir o compromisso da profissão, o policial não pode se omitir diante de fatos que exijam sua intervenção e precisa estar sempre preparado para servir à comunidade. Daí seu caráter de dedicação exclusiva: uma exigência permanente de continuidade da função para além do horário de serviço esteja usando farda ou não. Esse fato por si só justifica, em todo o mundo, as ressalvas constitucionais e legais próprias, asseguradas para a aposentadoria do policial, dentro dos critérios internacionais reconhecidos pela ONU, fundamentados em pesquisas científicas realizadas pela Organização Internacional do Trabalho.

Efetuei dois outros estudos na mesma linha de artigo científico: RADIAÇÕES SOLARES UV-A E UV-B NO BRASIL, PAÍS COM A MAIOR ÁREA INTERTROPICAL, E OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO, SOB PONTO DE VISTA LEGAL E DA SAÚDE e CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS – CEM - EM TORRES DE TELEFONIA MÓVEL, DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM REDES DE ALTA TENSÃO E TRANSMISSORAS DE SINAIS DE RADIOFREQUÊNCIA onde avalio nossa exposição à radiação solar e a possibilidade de iniciarmos estudos visando usarmos uniformes com fator de proteção solar à base de fios cerâmicos com tecnologia australiana e no segundo o campo eletromagnético a que estamos expostos ao utilizarmos os transceptores para a comunicação em nossas viaturas.

Qual a importância do movimento sindical no apoio aos policiais?

- O maior patrimônio de qualquer instituição é sem sombra de dúvida o seu quadro funcional. A entidade quer pública quer privada, se move pelos seus agentes. Resultados positivos para a sociedade acontecem quando o nível de satisfação desses agentes está elevado. Temos um histórico de falta de reconhecimento pelo nosso trabalho de parte da administração. O movimento sindical tem conseguido algumas conquistas importantes de resgate da dignidade do servidor. Temos acompanhado um trabalho forte de nossa classe sindical junto à classe política.

Os policiais podem ter acesso ao seu estudo? Como?

- Nos sites de busca “Edson Silva, policiamento rodoviário federal, atividade estressante, insalubre, perigoso. Foi apresentado na página do CONSEG, da FENAPRF e do SINDPRF/RO.

Suas considerações finais

- É importante nos identificarmos com o que foi descrito nesse trabalho. Fizemos um relato de nosso dia a dia procurando caracterizá-lo, contemplando as diversas regiões de nosso país continente. A experiência de diversos profissionais pesquisadores, os viveres diários de nossos operadores da segurança pública condensados em uma só obra enriqueceram essa iniciativa pessoal. O meu muito obrigado aos que indiretamente colaboraram com esse trabalho e ao espaço aberto nesse importante veículo de comunicação de nossa PRF.

Observação: essa entrevista está sendo reapresentada (registrada nesse blog) 15 anos após, como registro histórico. Na ocasião eu estava no serviço ativo PRF, atuando no Estado de Rondônia.

Após essa experiência da entrevista estive presidente do Sindicato PRF RO/AC entre os anos 2012/2020.

Por Edson Silva, 14 de fevereiro de 2026

Brasil - terras raras, terra única

Brasil, um raro fenômeno no contexto das nações

Somos raros, somos Brasil, somos vitais no desenvolvimento do planeta. Mais de 8 bilhões de seres humanos precisam que asseguremos sua segurança alimentar, que ajudemos a garantir matéria-prima para sua produção tecnológica e industrial, que mantenhamos nossos mais de 20% da biodiversidade mundial e nossas grandes reservas de água doce para assegurar suas pesquisas. Com tanta riqueza em seu estado bruto o governo brasileiro não chega a investir 1% de seu PIB em P&D? A ínfima produção em ciência e tecnologia nos deixa de pires na mão no contexto das nações.

Somos objeto de desejo de exploradores transnacionais que se travestem de inocentes ONGs, a serviço do escuso interesse de seus países de origem. 

A discussão geopolítica das terras raras

A China domina amplamente o setor, controlando cerca de 61% da extração e 92% do processamento global. Devido ao uso militar e tecnológico, as terras raras tornaram-se uma peça central na disputa comercial entre China e Estados Unidos.

Um grupo de 17 elementos químicos essenciais para a tecnologia moderna e a transição energética. Esses minerais são indispensáveis para diversos setores estratégicos: 

• Mobilidade Elétrica: Motores de carros elétricos utilizam superímãs de neodímio.
• Energia Limpa: Geradores de turbinas eólicas e painéis solares.
• Defesa e Aeroespacial: Satélites, radares, mísseis e caças (um caça F-35 usa cerca de 400 kg de terras raras).
• Eletrônicos: Smartphones, telas de LED, baterias e microchips.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, concentrando cerca de 23% do total global (aproximadamente 21 milhões de toneladas), atrás apenas da China. Com alto potencial em 12 estados, como Minas Gerais, Bahia e Goiás, os depósitos incluem minerais de argila iônica, facilitando a extração. A produção ainda é baixa (<1%), mas com projetos em expansão, como em Poços de Caldas e o financiamento de US$ 565 milhões na Serra Verde. 

Principais Regiões e Projetos:

• Minas Gerais: Complexo de Araxá (monazita/bastnaesita) e Poços de Caldas (argila iônica, operado pela Meteoric/Viridis).
• Bahia: Complexo de Jequié (alto teor, Projeto Pelé da Brazilian Rare Earths)
• Goiás: Região de Catalão. 

Potencial e Desafios:

• Argila Iônica: Os depósitos brasileiros, especialmente na Bahia e Minas, contêm terras raras adsorvidas em argilas iônicas, o que permite uma extração mais simples, sem necessidade de explosivos.
• Produção: Apesar das reservas, a produção comercial ainda é incipiente, com o primeiro laboratório de extração operando em Poços de Caldas (MG).
• Corrida Geopolítica: O Brasil é estratégico para EUA e União Europeia, que buscam alternativas à China para componentes de alta tecnologia, como ímãs permanentes, carros elétricos e turbinas eólicas.
• Investimento: A mineradora brasileira Serra Verde obteve financiamento de US$ 565 milhões dos EUA para expandir sua produção. 

O país foca na exportação do minério bruto, enfrentando gargalos tecnológicos para realizar o refino e agregar valor à produção internamente. Vivemos um momento crucial de transição para se tornar um produtor relevante, mas enfrenta desafios de licenciamento ambiental. 

Potência na produção de proteína animal

O Brasil é uma das maiores potências mundiais na produção de carne bovina, com um rebanho superior a 234 milhões de cabeças. O potencial de expansão e aumento de produtividade é alto, com destaque para a conversão de pastagens degradadas em sistemas intensivos e a integração lavoura-pecuária (ILPF). As principais áreas de produção concentram-se no Centro-Oeste, seguida por áreas de expansão no Norte (Amazônia) e no Sudeste. 

Principais Áreas de Produção e Potencial (Por Região)

• Centro-Oeste (Líder em rebanho e exportação):
• Mato Grosso (MT): Líder absoluto com mais de 33,9 milhões de cabeças em 2024. Destaca-se pela alta tecnologia, confinamento e exportação, com destaque para a região de São Félix do Xingu (que também se expande para o Pará).
• Goiás (GO): Terceiro maior rebanho, com produção de alta tecnologia e integração com grãos.
• Mato Grosso do Sul (MS): Forte em confinamento e exportação, beneficiado por clima propício e terras férteis.
• Norte (Fronteira de Expansão):
• Pará (PA): Segundo maior rebanho nacional, apresentando forte crescimento na produção de carne e exportação, impulsionado por grandes extensões territoriais.
• Rondônia (RO): Destaque com o sétimo maior rebanho nacional, com forte presença de frigoríficos com inspeção federal.
• Sudeste (Tradição e Intensificação):
• Minas Gerais (MG): Segundo ou quarto maior rebanho do Brasil, com tradição pecuária e sistemas de engorda intensiva.
• São Paulo (SP): Segundo lugar no confinamento (engorda final) e centro de tecnologia, apesar de ter rebanho menor comparado ao Centro-Oeste. 

Potencial de Crescimento (Áreas Degradadas e ILPF) 

O Brasil possui cerca de 200 milhões de hectares de pastagens (nativas e cultivadas), sendo que uma vasta área se encontra degradada ou com baixo índice de produtividade. 

• Recuperação de Pastagens: A conversão de áreas degradadas em pastagens produtivas é o maior potencial de aumento de produção sem abrir novas áreas.
• Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF): Esta tecnologia tem sido incentivada para aumentar a produtividade por hectare, permitindo o plantio de soja/milho em rotação com o pasto.
• Confinamento: A pecuária intensiva tem crescido, com o Centro-Oeste apresentando margens superiores e custos menores de alimentação (como milho e DDG) comparado a outras regiões. 

Fatores de Destaque

• Rebanho Nelore: Predomina no país (cerca de 80%), adaptado ao clima tropical.
• Exportação: O Brasil é um grande exportador, com Mato Grosso liderando o volume de carne exportada em 2025.
• Tecnologia: Uso crescente de inseminação artificial e reprodução assistida para aumentar a eficiência produtiva. 

Destaque mundial em produtividade e expansão agrícola de alta tecnologia

O Brasil é uma das maiores potências agrícolas mundiais, com um vasto potencial de produção de alimentos impulsionado por extensas áreas cultiváveis, clima favorável e tecnologia tropical. A área de grãos deve crescer 15,5% entre 2023/24 e 2033/34, atingindo 92,2 milhões de hectares, com destaque para a soja e o milho. 

Principais Áreas de Produção e Destaques

• Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás): É o motor da produção de grãos, liderando a produção de soja, milho e arroz. O Mato Grosso se destaca como maior produtor nacional.
• Sudeste (São Paulo, Minas Gerais): São Paulo tem o maior Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária, impulsionado pela cana-de-açúcar, laranja e citros.
• Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia): Região de fronteira agrícola em rápida expansão, com grande potencial para grãos.
• Sul (Paraná, Rio Grande do Sul): Destaque na produção de soja, milho, trigo e pecuária, com alta produtividade.
• Cerrado: Responsável por quase 50% da produção de grãos, com grande potencial de aumento de produtividade através da conversão de pastagens degradadas. 

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Potencial Agrícola e de Expansão

• Produção Sustentável: O Brasil tem potencial para ser líder mundial sustentável, focando na recuperação de áreas degradadas sem a necessidade de desmatamento.
• Tecnologia e Produtividade: A Embrapa tem viabilizado o cultivo tropical, permitindo o aumento da safra em áreas já abertas.
• Projeções de Crescimento: Entre 2023/24 e 2033/34, a área de soja deve aumentar 25,1%, e a de milho 9,5%, indicando alta demanda internacional.
• Integração Pecuária-Lavoura (ILP): O uso de áreas de pastagem para produção de grãos (reforma de pastagens) potencializa a produção de carne e grãos simultaneamente. 

O país é o maior produtor global de soja, café e açúcar, além de ser um dos principais produtores de carnes (bovina, frango, suína). O crescimento do agro para 2026 projeta um impacto de R$ 247 bilhões no PIB, gerando mais de 2 milhões de empregos. 

Patrimônio Florestal verde e amarelo

O Brasil possui um dos maiores patrimônios florestais do mundo, com quase 59% do território coberto por vegetação, dividindo-se entre florestas nativas e áreas plantadas (silvicultura), apresentando alto potencial econômico renovável. A produção florestal brasileira cresceu 16,7% em 2024, atingindo R$ 44,3 bilhões, com destaque para papel, celulose e bioenergia. 

Aqui estão os principais destaques sobre as áreas e o potencial renovável:

1. Áreas de Florestas no Brasil 

• Florestas Nativas: O Brasil abriga grandes extensões de biomas nativos, com destaque para a Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal, Caatinga e Pampa.
• Florestas Públicas: Existem aproximadamente 309,7 milhões de hectares de florestas públicas federais, estaduais e municipais, que possuem potencial para manejo sustentável e concessões.
• Florestas Plantadas (2021-2024): A área de florestas plantadas (comerciais) totaliza cerca de 9,5 a 10,5 milhões de hectares, concentradas (70%) nas regiões Sul e Sudeste.
• Espécies Principais: O eucalipto representa mais de 80% das florestas plantadas, seguido pelo pinus. 

2. Potencial Renovável e Econômico

As florestas, especialmente as plantadas e as manejadas, oferecem recursos renováveis que movimentam bilhões na economia brasileira:

• Bioenergia: Florestas energéticas são essenciais, contribuindo para a matriz energética renovável do país (cerca de 46,1% do total em 2020). A biomassa florestal é usada para produção de energia.
• Papel e Celulose: O Brasil é um dos maiores exportadores mundiais de celulose (fibra curta), com florestas de rápido crescimento.
• Manejo Sustentável: Estudos indicam que o manejo florestal sustentável em florestas públicas pode injetar bilhões no PIB, promovendo a conservação e o desenvolvimento econômico.
• Recursos Não-Madeireiros: Frutos, castanhas, óleos essenciais, resinas e plantas medicinais (bioeconomia).
• Crédito de Carbono: A conservação e restauração florestal no âmbito da bioeconomia de conhecimento tem um potencial estimado de gerar até US$ 140 bilhões até 2032. 

3. Tendências e Sustentabilidade

• Bioeconomia: Há um foco crescente na integração da biodiversidade com a tecnologia para produtos sustentáveis.
• Integração (ILPF): Arranjos produtivos de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) aumentam a produtividade de forma sustentável.
• Restauração: O setor florestal está investindo em restauração de áreas degradadas (das quais o país tem mais de 100 milhões de hectares) para fins comerciais e ambientais.
• Redução do Desmatamento: Houve queda no desmatamento na Amazônia e Cerrado em 2025 (11,08% e 11,49% respectivamente), fortalecendo a agenda de produtos de origem legal. 

O setor florestal brasileiro, impulsionado por tecnologia e melhoramento genético, continua sendo um pilar estratégico para o futuro da economia verde e a descarbonização.

Águas interiores, nossas bacias hidrográficas

O Brasil possui uma das maiores redes hidrográficas do mundo, com 12 regiões hidrográficas principais que são fundamentais para a economia, focadas principalmente na geração de energia hidrelétrica, navegação, irrigação agrícola e abastecimento. A maioria dos rios brasileiros é de planalto (caudalosos e com desníveis), conferindo alto potencial energético, com destaque para as bacias do Paraná, Amazônica, Tocantins-Araguaia e São Francisco. 

Principais Bacias Hídricas e seu Potencial Econômico:

• Bacia do Paraná: Possui o maior potencial hidrelétrico instalado do país, sendo crucial para o fornecimento de energia para o Sudeste e Sul. Destaca-se a Usina Binacional de Itaipu, uma das maiores do mundo. A região também é um polo de agricultura intensiva e transporte hidroviário.
• Bacia Amazônica: É a maior bacia do mundo em volume de água e possui o maior potencial hidrelétrico teórico do país (cerca de 40,5% do total), embora boa parte ainda não esteja totalmente explorada. É vital para o transporte de cargas e pessoas ("estradas líquidas") e pesca na região Norte.
• Bacia do Tocantins-Araguaia: Importante para a geração de energia (Usina de Tucuruí) e fundamental para o agronegócio na região Centro-Oeste e Norte, escoando produção agrícola.
• Bacia do São Francisco: Conhecida como "rio da integração nacional", é estratégica para a geração de energia no Nordeste e o maior polo de fruticultura irrigada do Brasil (Vale do São Francisco).
• Bacia do Paraguai: Essencial para a economia do Centro-Oeste, com grande potencial para navegação e atividades agropecuárias na região do Pantanal. 

Principais Usos Econômicos:

1. Energia Hidrelétrica: A base da matriz elétrica brasileira. Bacias como Amazônica, Paraná, Tocantins-Araguaia e São Francisco são altamente aproveitadas.
2. Agricultura Irrigada: O São Francisco é líder, mas bacias como a do Parnaíba e a do Paraná também são cruciais para a irrigação de lavouras.
3. Navegação/Transporte: Fundamental na bacia Amazônica e Hidrovia Tietê-Paraná para escoamento de safras e mercadorias.
4. Pesca e Abastecimento: Vital para o consumo humano e comercial em todas as regiões, particularmente no Norte e Nordeste. 

O Brasil tem um vasto potencial hídrico, com o desafio de conciliar o aproveitamento econômico (hidrelétricas e agricultura) com a preservação ambiental. 

Riquezas minerais, extração em franca expansão

O potencial minerário brasileiro é um dos maiores do mundo, sendo a mineração um pilar fundamental da economia nacional, com faturamento superior a R$ 270 bilhões em 2024 e crescimento expressivo. A produção concentra-se principalmente nas regiões Norte e Sudeste, com o Pará e Minas Gerais destacando-se como os maiores produtores. 

Principais Regiões Mineradoras e Potencial

• Região Norte (Amazônia): Concentra cerca de 72,5% da área minerada no Brasil (industrial e garimpo). O destaque é o Pará, especificamente a Serra dos Carajás, detentora de grandes reservas de minério de ferro de alto teor, além de cobre, manganês e bauxita (alumínio).
• Região Sudeste: Minas Gerais é o principal produtor de minério de ferro, com destaque para a região do Quadrilátero Ferrífero. Também é um grande produtor de ouro (Paracatu é a maior mina a céu aberto) e nióbio.
• Região Centro-Oeste: Goiás e Mato Grosso destacam-se no cenário. Goiás é referência em níquel, nióbio, fosfato, água mineral e terras raras (Minaçu). O Mato Grosso do Sul é conhecido pelo Maciço do Urucum.
• Região Nordeste: Potencial crescente em pegmatitos (pedras preciosas/industriais) na Paraíba e Rio Grande do Norte. 

Principais Minerais e Estratégia

O Brasil é um grande player mundial em: 

• Minério de Ferro: Principal item de exportação, concentrado em PA e MG.
• Minerais para a transição energética/indústria: Nióbio, cobre, níquel e Lítio, com alto potencial de crescimento.
• Ouro: Grande produção industrial e garimpo. 

Desafios e Tendências

• Expansão da Amazônia: A mineração (industrial e garimpo) na Amazônia cresceu substancialmente nas últimas décadas, concentrando a maioria do garimpo em áreas protegidas.
• Sustentabilidade: O setor investe em tecnologia para melhorar a segurança (barragens) e reduzir o impacto ambiental.
• Investimentos: Estima-se atração de bilhões de dólares em investimentos até 2027, focados em minerais estratégicos.
• Garimpo: Cresceu a ponto de ser, em área, superior à mineração industrial no Pará. 

Diversidade biológica, uma riqueza inconteste

O Brasil é reconhecido como o país com a maior biodiversidade do mundo, abrigando entre 15% a 20% de todas as espécies conhecidas do planeta. Com dimensões continentais e seis biomas principais (Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal e Pampa), o país detém uma riqueza natural inigualável que representa um potencial estratégico inestimável para o desenvolvimento sustentável, pesquisa e inovação. 

Aqui estão os principais pontos sobre a biodiversidade brasileira e seu potencial:

1. Panorama da Megadiversidade Brasileira

• Espécies Conhecidas: Mais de 163 mil espécies de plantas, animais e fungos, sendo o primeiro no mundo em biodiversidade vegetal e de peixes de água doce.
• Amazônia: Abriga cerca de 10% da biodiversidade do planeta, apesar de ocupar menos de 1% da superfície terrestre.
• Conservação: Aproximadamente 16,6% da área continental nacional é coberta por Unidades de Conservação. Além disso, 80% da biodiversidade mundial encontra-se em Terras Indígenas. 

2. Potencial Econômico e Bioeconomia

A biodiversidade brasileira é a base para a "Bioeconomia do Conhecimento", que pode gerar até US$ 140 bilhões para o país até 2032 através da integração de ciência e tecnologia. 

• Farmacêutica e Cosméticos: A riqueza de compostos bioativos da flora (especialmente Amazônia e Cerrado) permite o desenvolvimento de novos medicamentos, vacinas e produtos de beleza.
• Agronegócio e Biotecnologia: Uso de bioinsumos, enzimas industriais, fibras e bioplásticos, substituindo produtos petroquímicos.
• Créditos de Carbono: Valorização da "floresta em pé" através da regulação do mercado de carbono e serviços ecossistêmicos. 

3. Conhecimento Tradicional e Inovação

O uso sustentável da biodiversidade brasileira está fortemente atrelado ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) de populações indígenas e locais. 

• A valorização desses saberes permite que indústrias criem produtos mais eficientes, ao mesmo tempo que promove a conservação da floresta e a geração de renda sustentável.
• O Brasil tem evoluído seu marco legal para combater a biopirataria e garantir a repartição justa de benefícios. 

4. Desafios e o Rumo à Sustentabilidade

• Ameaças: A exploração intensiva e desmatamento colocam em risco diversos biomas, sendo urgente a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável.
• Necessidade de Pesquisa: Investimentos em ciência, universidades e pesquisas sobre a biodiversidade são essenciais para transformar ativos naturais em inovações de alto valor agregado.
• Sustentabilidade: A bioeconomia foca na floresta em pé, unindo ciência e saberes tradicionais para um futuro de baixo carbono. 

Investimentos em P&D

São 2.300 instituições de Ensino Superior (públicas e privadas); historicamente, cerca de 15 universidades públicas são responsáveis por aproximadamente 60% da ciência produzida no Brasil.

O Brasil investe, em média, cerca de 1% a 1,2% do seu Produto Interno Bruto (PIB) em atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), patamar que inclui projetos voltados para a formação de cientistas e o aproveitamento da biodiversidade. Embora o objetivo seja aumentar esse percentual, o investimento atual concentra-se no fortalecimento do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que destinou valores recordes recentemente.

Projetos e Investimentos no Aproveitamento da Biodiversidade/Riquezas: 

• Amazônia: O Governo Federal anunciou R$ 500 milhões (em 2024) para o desenvolvimento científico na região, visando a bioeconomia, infraestrutura de pesquisa e a formação de recursos humanos qualificados.
• Bioeconomia: O programa "Mais Ciência na Amazônia" prevê recursos de R$ 3,4 bilhões até 2026 para pesquisas de bioeconomia.
• Infraestrutura e Parques Tecnológicos: O governo investiu R$ 3,1 bilhões em 2024 para reduzir desigualdades regionais em inovação, com foco no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Formação de Jovens Cientistas: Editais da FINEP e parcerias com FAPs (Fundações de Amparo à Pesquisa) têm apoiado projetos de jovens pesquisadores, incluindo R$ 22 milhões destinados a jovens cientistas em editais específicos. 

Contexto do Investimento: 

• Produção Científica: A produção científica brasileira teve quedas consecutivas em 2022 e 2023, impactando a formação de capital humano.
• Desafios: Especialistas destacam a necessidade de diversificar o financiamento e aumentar o investimento do setor privado, para além da dependência dos recursos governamentais (FNDCT).
• Bioeconomia como PIB: Um estudo de 2025 indicou que a bioeconomia brasileira (setores como agricultura, biotecnologia, cosméticos e outros) representa uma parte significativa da economia, superando R$ 2,3 trilhões, correspondendo a aproximadamente 26% do PIB brasileiro. 

Nota: As cifras orçamentárias podem variar ligeiramente conforme o edital e a liberação de verbas do FNDCT.

Estima-se que cerca de 6,7 mil a mais de 35 mil cientistas brasileiros estejam vivendo ou tenham migrado para o exterior nos últimos anos, caracterizando um movimento de "fuga de cérebros". O maior êxodo ocorreu entre 2015 e 2022, impulsionado por cortes de verbas e baixa valorização da carreira. A maioria se concentra nos EUA, Portugal, Alemanha e Reino Unido. 

Obs: Os países desenvolvidos e as principais economias focadas em inovação aplicam, em média, entre 2% e mais de 5% de seu PIB em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Principais Destaques de Investimento (em % do PIB)

• Israel: Lidera o ranking global, investindo cerca de 4,8% a 6,3% do seu PIB em P&D, com a grande maioria (mais de 90%) vinda do setor privado.
• Coreia do Sul: Investe consistentemente acima de 5% do seu PIB.
• Taiwan: Investe cerca de 4% do seu PIB.
• União Europeia: Tem uma média de aproximadamente 2,24% (em 2024), com meta de aumentar para 3%.
• Estados Unidos: Mantêm investimentos elevados, historicamente entre os líderes mundiais junto com a China e países asiáticos. 

Características dos Investimentos

1. Setor Privado como Motor: Nesses países, o investimento privado (empresas) representa a maior parte da aplicação em P&D (frequentemente mais de 60-70% do total).
2. Foco em Inovação: O alto percentual de investimento reflete na alta produtividade, geração de patentes e desenvolvimento de alta tecnologia (startups, IA, automação).
3. Comparação com Emergentes: Enquanto países desenvolvidos investem acima de 2-3%, muitos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, investem frequentemente menos de 1% a 1,5% do PIB em P&D. 

Concluindo:

Se pudéssemos entender, Deus nos deu o paraíso, mas também o livre arbítrio para escolher homens que tenham sabedoria, inteligência, humildade, honestidade e capacidade gerencial para administrar esse entreposto do paraíso na terra. Até quando vamos nos deixar levar pelo “canto da sereia”, pelo “encanto da serpente”. A terra rara no Brasil supera em muito os 17 minerais estratégicos tão desejados pelos chamados países desenvolvidos. É o conjunto de tudo, do pouco, que aqui apresentei. Mas, temos que fazer a parte que nos cabe: - Nossas escolhas nas urnas precisam honrar esse Deus que foi tão generoso com a “terra rara” que nos legou -

Por Edson Silva, fevereiro de 2026

Fonte:

Visão geral criada por IA

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Pautar Impeachment – responsabilidade do presidente do Senado Federal

 

Senado da República do Brasil e sua missão constitucional

A atual geração de senadores do Brasil tem efetivamente cumprido a missão que o povo brasileiro necessita deles? O papel privativo legal que esses parlamentares precisam desenvolver tem sido caracterizado pela honradez de reais representantes do Estado brasileiro? Em poucas linhas traçamos um panorama do quadro, em que o equilíbrio institucional está em total desarmonia. Como tratar esse momento nacional? 

Senador, surgimento.

A figura do senador surgiu na Roma Antiga, tradicionalmente com a fundação da cidade por Rômulo, por volta de 753 a.C. O termo "senador" deriva do latim senex, que significa ancião ou velho. 

Eram homens de idade avançada que usavam togas com faixas de púrpura, simbolizando sua posição de prestígio e responsabilidade. O cargo não recebia salário, sendo um posto de status, e exigia uma fortuna mínima. 

O conceito romano de um conselho de anciãos sábios serviu de modelo para senados modernos em todo o mundo, incluindo o dos Estados Unidos (1787) e do Brasil (1826). 

Histórico

O Senado foi criado inicialmente para ser um conselho consultivo do rei, composto por 100 chefes das principais famílias patrícias (chamados de patres ou anciãos), aumentando para 300 membros ao longo do tempo.

Os senadores tornaram-se a força política central de Roma, deliberando na cúria sobre políticas externas, finanças e guerra antes de submeter propostas aos cidadãos. Os membros eram vitalícios, escolhidos inicialmente por cônsules e depois por censores.

Os senadores na antiga Roma não eram eleitos diretamente pelo povo, mas sim nomeados, principalmente pelos censores durante a República ou pelo imperador no Império. A seleção baseava-se em riqueza (mínimo de 1 milhão de sestércios), status patrícia/plebeia, prestígio e ocupação prévia de magistraturas (cargos públicos). 

*Inicialmente, os senadores eram chefes de famílias patrícias (patres) escolhidos pelos reis e, depois, pelos cônsules (na República); no período imperial, o imperador passou a controlar o ingresso no Senado, muitas vezes nomeando indivíduos leais ou de províncias para fortalecer seu poder.

O cargo era para a vida toda, embora os censores pudessem destituir membros por conduta indigna ou perda de riqueza. De um grupo restrito de patrícios, o Senado passou a incluir plebeus ricos e, eventualmente, elites de outras regiões sob domínio romano.

No Brasil Império (1822-1889), os senadores eram escolhidos por meio de um sistema de lista tríplice, nomeados pelo imperador com mandatos vitalícios. O processo envolvia eleições indiretas, onde eleitores qualificados votavam em três nomes, e o imperador selecionava um deles, visando o equilíbrio do poder monárquico e elite política. O Imperador escolhia o senador a partir de uma lista com três candidatos mais votados em cada província. Após nomeados, os senadores ocupavam o cargo pelo resto da vida.

* Para ser candidato, era necessário ter mais de 40 anos, ser brasileiro, possuir "saber, capacidade e virtudes" e ter uma renda anual mínima de 800 mil-réis.

* As eleições eram indiretas, onde apenas homens com determinada renda anual podiam votar.

* Para ser candidato, era necessário ter mais de 40 anos, ser brasileiro, possuir "saber, capacidade e virtudes" e ter uma renda anual mínima de 800 mil-réis.

* Geralmente composta por membros da nobreza, magistratura, clero e exército.

* O Senado Imperial funcionava como a "Câmara Alta", um contrapeso entre o poder imperial e a Câmara dos Deputados, com os membros sendo considerados representantes da nação.

O primeiro Senado Brasileiro reuniu-se em 6 de maio de 1826; dos 50 senadores escolhidos pelas 19 províncias e pelo imperador: nove eram juízes, sete provinham da igreja, quatro do Exército, dois médicos, um advogado e quatro proprietários de terra; os demais 23 (barões, viscondes e marqueses) completavam a Câmara Alta.

Senador hoje, Brasil

São escolhidos por meio do voto majoritário direto, o mesmo sistema utilizado para eleger prefeitos, governadores e o presidente da República. Isso significa que é eleito o candidato (ou candidatos) que obtiver a maior quantidade de votos em seu estado ou no Distrito Federal, sem necessidade de segundo turno. No Senado a representação é fixa: cada um dos 26 estados e o Distrito Federal possui 3 senadores, totalizando 81 representantes.

Cada senador é eleito com dois suplentes (1º e 2º), que assumem o cargo em caso de afastamento definitivo, morte, renúncia ou quando o titular assume cargos como o de ministro de Estado

Possuem mandatos de 8 anos. As eleições ocorrem de quatro em quatro anos, mas a renovação da Casa é alternada: em um pleito, renova-se 1/3 (27 vagas) e, no seguinte, 2/3 (54 vagas). Em 2026, serão renovados dois terços do Senado. Portanto, cada eleitor deverá votar em dois candidatos diferentes para o cargo.

Alguns requisitos se fazem necessários:

1. Nacionalidade: Ser brasileiro nato ou naturalizado; 2. Idade mínima: Ter pelo menos 35 anos (até a data da posse); 3. Direitos Políticos: Estar em pleno exercício de seus direitos políticos; 4. Afiliação: Estar filiado a um partido político; 5. Domicílio: Possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual está se candidatando. 

Missão constitucional

São representantes dos Estados e do Distrito Federal no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional). Suas funções dividem-se em atuar na elaboração de leis (função legislativa) e fiscalizar o Poder Executivo (função fiscalizadora), com competências exclusivas voltadas para o equilíbrio federativo e o controle institucional.

Diferente dos deputados, que representam a população proporcionalmente, cada estado e o DF possuem três senadores, totalizando 81, o que promove equilíbrio, mesmo entre estados pequenos e grandes. 

https://sint-ifesgo.org.br/noticia/senado-aprova-r/

Principais Atribuições e Deveres

1. Função Legislativa (Criar e Revisar Leis):

• Propor, discutir e votar projetos de lei, emendas à Constituição (PEC) e medidas provisórias.

• Atuar como Casa Revisora: Projetos aprovados na Câmara dos Deputados são enviados ao Senado para revisão, aprovação ou modificação.

2. Competências Privativas do Senado (O que só o Senado faz):

• Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (impeachment), além de ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

• Aprovar previamente, por voto secreto após arguição pública, a escolha de autoridades indicadas pelo Presidente, tais como: ministros do STF, tribunais superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, além de embaixadores.

• Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, estados e municípios.

• Fixar limites globais para a dívida consolidada da União, estados e municípios.

3. Fiscalização e Controle:

• Fiscalizar o orçamento público federal.

• Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados.

4. Deveres de Representação:

• Representar os estados e o Distrito Federal, garantindo que as unidades federativas menos populosas não sejam sobrepujadas na elaboração de leis.

• Prezar pela discussão de leis que afetem a federação e fiscalizar os atos do Executivo. 

Impeachment de autoridades

Até o dia 15 de janeiro de 2.026 o total de representações por afastamento de ministros da Suprema Corte chegou a 72, considerando apenas os requerimentos apresentados contra os atuais integrantes do Supremo. Todos os pedidos passam pelo crivo do Presidente da Casa.

A respeito da apresentação e tramitação de representação contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal informa o que segue:

Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. Esses crimes são definidos na Lei n. 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. É essa norma legal que permite que qualquer cidadão, seja parlamentar ou não, denuncie os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

Os crimes listados são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até oito anos, para o exercício de qualquer função pública.

A denúncia deve ser apresentada ao Senado Federal. Após protocolada, tramita com a denominação Petição (PET). O Presidente do Senado, que tem a competência de despachar as proposições legislativas, encaminha o pedido à Advocacia do Senado, que faz uma avaliação técnica da proposta antes de ela ser analisada pela Comissão Diretora. Somente então poderá ser levada para deliberação dos senadores. O processo do julgamento poderá seguir o mesmo rito do impeachment de presidente da República, nos termos previstos na Lei nº 1.079/1950.

Nunca foi aprovado um pedido de impeachment contra ministro do STF.

Os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal são públicos. Qualquer pessoa pode acompanhar o andamento dessas propostas. Basta acessar o portal do Senado no seguinte link: https://bit.ly/44OFWqp.

Quando o Senado Federal ou o Congresso Nacional não cumprem sua missão constitucional (por exemplo, omissão em legislar, abuso de poder ou inação diante de crises institucionais), a Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de reação para o povo e para os demais Poderes.

Aqui estão as principais formas de ação, dentro da legalidade:

1. Mecanismos de Participação Direta e Pressão Popular

• Manifestações e Protestos: O direito à livre manifestação é garantido. Protestos nas ruas e em Brasília pressionam a agenda política e evidenciam a insatisfação popular.
• Petição e Ouvidoria: Cidadãos podem enviar petições formais, sugestões de projetos de lei ou fazer denúncias formais via Ouvidoria do Senado, que devem ser respondidas.
• Pressão nas Redes Sociais: O monitoramento e a pressão direta nas redes sociais dos senadores têm se mostrado um mecanismo eficaz de controle social e visibilidade da omissão.
• Apoio a Processos de Impeachment: A população pode apoiar (por meio de abaixo-assinados e pressão pública) pedidos de impeachment de ministros do STF (que o Senado deveria julgar) ou contra outros agentes que estejam agindo de forma inconstitucional. 

2. Ações Judiciais (Controle pelo STF)

• Mandado de Injunção (MI): Se o Senado não cria uma lei necessária para garantir um direito constitucional, qualquer cidadão ou partido pode entrar com um Mandado de Injunção no STF para "cobrar" essa lei.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): Partidos políticos com representação no Congresso, a OAB, ou entidades de classe nacionais podem mover uma ADO para que o STF reconheça que o Congresso está sendo omisso e ordene a criação da lei.
• Ação Popular: Qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente, o que pode incluir omissões que causem danos. 

3. Ações Institucionais (Pressão dos Pares)

• Ação de Senadores da Oposição: A minoria no Senado pode utilizar o Regimento Interno para obstruir votações, forçar a leitura de pedidos de impeachment e usar a tribuna para denunciar a omissão, buscando o apoio da opinião pública.
• Representação ao Ministério Público: Cidadãos podem representar ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando que este investigue omissões que configurem crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa. 

4. Voto Consciente (Ação a Médio/Longo Prazo)

• Substituição nas Eleições: O mecanismo mais direto de responsabilização é não reeleger os senadores omissos nas eleições seguintes, optando por representantes comprometidos com a Constituição.

Concluindo:

Pautar um processo de impeachment não é estabelecer condenação, é um levantamento de acusações para averiguar condutas de autoridades com foro privilegiado. É uma chance de ouro para que o denunciado comprove que todas as suas ações seguem os princípios estabelecidos na Constituição Federal, em seu artigo 5º.

• Não é uma condenação automática (levantamento de acusações): O processo começa com uma denúncia que aponta crimes de responsabilidade. O objetivo inicial é investigar e averiguar condutas de altas autoridades (Presidente, Vice, Ministros de Estado, Ministros do STF, entre outros). É instaurado por denúncia no Congresso Nacional.
• Foro privilegiado/Autoridades: O impeachment é, de fato, a via política para investigar condutas de autoridades com foro especial, como Presidente e Ministros.
• Natureza Mista: Ele é jurídico porque deve se basear em crimes de responsabilidade previstos na Constituição e na Lei nº 1.079/1950, mas é político porque o julgamento é conduzido pelo Senado Federal.
• Possibilidade de Condenação: Embora o processo inicie como uma averiguação de condutas, ele pode, sim, resultar em condenação. Se aprovado por maioria qualificada (dois terços do Senado, ou 54 votos), o resultado é a perda do mandato e a inabilitação para funções públicas por 8 anos. 

Senhores Senadores, honrem o mandato que o povo de seu Estado lhe outorgou. Seja justo com as autoridades com foro privilegiado. Ofereçam a elas a OPORTUNIDADE DE DEFESA. Como todo cidadão brasileiro eles também merecem se defender de um processo.

Por Edson Silva, 10 de fevereiro de 2026.

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/como-tramita-um-pedido-de-impeachment-contra-ministro-do-stf

https://www.estadao.com.br/politica/senado-acumula-pedidos-impeachment-contra-ministros-stf-nprp/?srsltid=AfmBOopGvAzb3vPrI5FNSbG3LxomcHbzjYJLD_Eu4N6Ro2f2zfe3N4c5

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